https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/ctrl/SOL/SERVWEB/CADASTRO_001?ACAO=VISUALIZAR

Isenção do IPVA

Documentos a serem apresentados à SEF/MG:

1) Documentos que comprovem a legitimidade do signatário: - Pessoa física: cópia dos documentos de identidade e CPF - Pessoa jurídica: cópia do CNPJ, cópia do Contrato Social e última Alteração Contratual ou cópia do Estatuto e última Ata da Assembleia de Eleição da Diretoria; - Representado: documentos acima citados e procuração (original ou cópia), cópia dos documentos de identidade e CPF do procurador. 2) Documento que comprove a propriedade do veiculo: - Veículo novo: cópia da nota fiscal; - Veículo usado: cópia do recibo de transferência preenchido, datado, assinado e com reconhecimento de firma no cartório ou CRLV; 3) Documentos específicos para cada situação de isenção do IPVA descrita a seguir: a)Veículo de entidade filantrópica: - Cópia dos atos constitutivos devidamente registrados no cartório competente e prova de Declaração de Utilidade Pública pelo Estado de Minas Gerais. b)Veículo de Embaixada, Consulado ou de seus integrantes de nacionalidade estrangeira:- Documento declaratório de direito a tratamento diplomático, fornecido pelo Ministério das Relações Exteriores. c)Veículo de valor histórico:- Declaração do IEPHA/MG. d) Veículo roubado, furtado ou extorquido: - Documentação comum à todas as hipóteses. e)Veículo sinistrado com perda total:- Certidão expedida pela autoridade policial competente, constando a data do sinistro e declarando que, em razão do sinistro, o veículo sofreu danos ou avarias em sua estrutura, capazes de inviabilizar recuperação que atenda aos requisitos de segurança veicular necessária para circulação nas vias públicas, observada a legislação de trânsito. f)Veículo objeto de sorteio promovido por entidade credenciada, na forma prevista em lei, no período entre a data da sua aquisição e a data da sua entrega ao sorteado:- Documentos comprobatórios do sorteio realizado. g)Veículo adquirido em leilão promovido pelo poder público:- Certidão expedida pela autoridade competente, constando a data da apreensão e a data da arrematação. h)Veículo cedido em comodato à Administração Direta do Estado, bem como às Autarquias e Fundações Públicas Estaduais:- Contrato de Comodato. i)Veículo usado, cujo proprietário seja comerciante de veículos, inscrito no cadastro de contribuintes deste Estado e o utilize como mercadoria em sua atividade comercial: - Cópia do Certificado de registro e Licenciamento do Veículo - CRLV em nome do requerente. - Requerimento de isenção preenchido com a leitura do hodômetro do veículo a ser comercializado j)Veículo Pertencente a Condutor Autônomo que o utilize para o serviço de transporte escolar prestado por cooperativa ou sindicato ou contratado pela Prefeitura Municipal, individualmente ou por meio de cooperativa ou sindicato:- CNH na categoria D; - Credencial de condutor escolar; - Certidão relativa ao contrato expedida pelo município, conforme o caso; - Certidão de Vínculo Associativo e Termo de Responsabilidade, expedida pela cooperativa ou sindicato, conforme o caso; - Certidão comprobatória da condição de autorizatário, permissionário ou concessionário expedida pelo município, conforme o caso. l)Veículo adquirido pelo Programa de Incentivo à Renovação da Frota de Caminhões no Estado:- Documento comprobatório de autorização para renovação da frota de caminhões denominado Certificado Verde. Clique aqui para solicitar a isenção.